Gravações telefônicas e câmeras de segurança no trabalho


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Tem se tornado popular entre as empresas o uso de gravações como forma de se resguardar, no entanto, o que se tem visto com as ações trabalhistas é que nem sempre as empresas implementam este processo de forma correta – elas perdem a função de segurança e de prevenção à abusos e são usadas para bisbilhotar colaborares e clientes!

Embora não haja nenhuma lei especificando os termos do modelo do monitoramento do trabalho, o entendimento geral dos juristas é que as empresas podem utilizar deste recurso como forma de proteção patrimonial – então abordaremos a seguir os limites deste tema.

 

Gravações telefônicas

Até mesmo não avisando a outra parte que a ligação será monitorada, a gravação da conversa por uma das pessoas, quando o objetivo é exclusivamente ter provas da veracidade de uma situação, é aceito pela Justiça como cabível.

Gravações Telefônicas

Em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), transitado em julgado, mostra que é possível anexar como prova de um processo gravações feitas por uma das partes envolvidas, mesmo sem o consentimento das demais. Uma vez que a autora da gravação é uma das partes envolvidas na situação – por isso mesmo não deve ser confundido com grampo telefônico.

Para mais detalhes sobre a decisão do STJ, LEIA:
Gravação telefônica por um dos interlocutores – possibilidade
RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.734 – SP (2009⁄0073629-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : ROSIMEIRE NEVES DA SILVA
ADVOGADO : FABIO RICARDO BARDUZZI E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

No caso das factorings, essa ferramenta (com base nesses argumentos) é valiosa no processo de confirmação de títulos. É de conhecimento do mercado a ocorrência de fraudes envolvendo sacados e cedentes que se juntam para aplicar golpes no mercado. Parte do processo fraudulento é a confirmação dos créditos pelo sacado que, depois, vai negar ter recebido qualquer tipo de contato da factoring, desmentindo a confirmação feita por telefone.

O arquivamento de ligações aos sacados para confirmar títulos já ajudou muitas empresas de factoring em processos judiciais. O importante é manter as provas pelo tempo que o crédito estiver em aberto e fazer desse procedimento algo corriqueiro no processo de operação.
Fonte: Revista Factoring

Contudo quando a relação é entre funcionário-empresa, a empresa deve formalizar através de termos de ciência, onde os funcionários são notificados das gravações telefônicas. A justiça não tem sido branda com empregadores quando utilizam de tal artifício, quando provado pelo funcionário que o interesse seria o abuso psicológico (sensação de estar sendo bisbilhotado).

 

Câmeras de segurança

Algumas empresas instalam câmeras falsas ou ainda sim instalam câmeras reais e as deixam desligadas devido a seu efeito psicológico (sensação de estar sendo vigiado). De acordo com os últimos casos que acompanhamos, o artefato de câmeras não é aconselhável para este fim, por exemplo, em locais que a possa ferir a intimidade de um trabalhador.

Câmeras de Segurança

Não é aconselhável, a instalação de câmeras em copas, cafeteiras, portas de banheiro ou vestiário e bebedouros. O ideal é o monitoramento onde o funcionário não tenha a sua privacidade exposta – há vários relatos gerentes de empresas de telefonia (principalmente de call centers) que são acusados de assédio moral por controlar, por exemplo, quantas vezes um funcionário toma café, toma água ou vai ao banheiro – neste caso a comprovação da existência desta prática pelos funcionários foi um tiro no pé destas empresas.

O entendimento da justiça é quase unânime, quando a finalidade da câmera de segurança não é o zelo pelo patrimônio ou recursos da empresa, torna-se ilícito qualquer prerrogativa, seja ela de efeito psicológico como já citado ou qualquer outra finalidade.

 

Conclusão

Embora as gravações sem consentimento da outra parte tenha efeito legal, é aconselhável que as empresas notifiquem seus funcionários das políticas da empresa e formalizem esta ação com um termo de ciência por escrito – assim como é aconselhável que as empresas notifiquem seus clientes que suas ações estão sendo registradas (Por áudio ou vídeo) – essa ação simples pode resguardar a empresa de uma série de embaraços jurídicos.

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